Câmara aprova projeto que cria a Lei do Alimento Mais Seguro

Projeto de relatoria do deputado Luiz Nishimori (PL-PR) promete mais transparência na aprovação dos pesticidas

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6299/02, de relatoria do deputado federal Luiz Nishimori (PL-PR), que cria a Lei do Alimento Mais Seguro, que moderniza e garante mais transparência na aprovação dos pesticidas no Brasil. A proposta foi aprovada com 301 votos a favor e 150 votos contrários. O texto, agora, será encaminhado para apreciação do Senado Federal.

Nishimori comenta a importância da aprovação do projeto “A nova lei vai trazer avanços importantes para o Brasil como um todo, que poderá produzir de forma mais eficaz e levar comida mais segura e barata para a mesa da população brasileira. É a melhor proposta tanto para os produtores, quanto para o consumidor final”, afirma Nishimori.

O debate em torno de uma nova regulamentação, chamada de Lei do Alimento mais Seguro, já caminha por quase duas décadas, pautado, quase sempre, pelas mesmas dúvidas e polêmicas que são diariamente alimentadas com informações falsas e pouco conhecimento de causa. Parte dos argumentos que desmerecem a produção de alimentos, inclusive, são desmentidos, costumeiramente, com dados incisivos.

A Lei do Alimento Mais Seguro trará mais segurança e legalidade para os produtores de pequenas culturas, denominados Minor Crops. Atualmente eles não têm amparo jurídico para legalização de defensivos para suas culturas e muitos acabam utilizando os que são liberados para outras culturas. A regularização dos defensivos próprios para as pequenas culturas, traria mais segurança para o consumidor final, e legalidades para os pequenos agricultores.

Aqueles que se posicionam contrariamente ao uso de produtos mais modernos tendem a pôr em xeque a qualidade e, até mesmo, a licitude das novas moléculas. Por isso, cabe destacar que o Brasil já passa por uma fiscalização criteriosa e transparente nos procedimentos de avaliação. Além disso, a Anvisa faz a avaliação toxicológica para a saúde humana, o Ibama emite o parecer com as conclusões de riscos ambientais e o Ministério da Agricultura (Mapa) avalia a eficiência agronômica do produto. Somente depois de aprovado nos três órgãos, o Mapa emitirá o registro de aprovação.

Outro ponto polêmico diz respeito à utilização excessiva de pesticidas e às informações que, por vezes, compartilham e dão conta de que o Brasil é o país que mais faz uso de defensivos agrícolas. Entretanto, em um ranking elaborado pela FAO, o Brasil aparece na 44ª posição no uso de pesticidas. Segundo os dados da entidade, o consumo relativo no país foi de 4,31 quilos do produto por hectare cultivado.

O trâmite que hoje vigora já demonstra que o país age em conformidade com as leis e aplica o rigor esperado em uma operação necessária para o setor que é o esteio da economia brasileira há décadas. Não à toa, o Brasil encontra-se como 3º maior exportador de alimentos do mundo. Tal representação não seria possível se não houvesse clareza em todos os processos.

O que o Projeto de Lei 6299/02 traz, nada mais é, que o aperfeiçoamento e a modernização do que se tem hoje, além de igualar o Brasil às maiores potências agropecuárias do mundo, com mais rigor científico e desburocratização dos trâmites.

A proposta aprovada na câmara prevê, também, uma análise mais completa e leva em consideração todos os riscos envolvidos à saúde e ao meio ambiente, inclusive, acrescenta critérios referentes à exposição das pessoas a esses produtos, a exemplo do que é feito em países com agricultura similar à brasileira, como Austrália e Estados Unidos.

Hoje, os processos não são integrados e informatizados, o que muda com a nova legislação. A modernização da lei manterá todas as competências atuais, porém irá integrar e informatizar o sistema de análise e registro.

Cabe informar que a proposta prevê a manutenção e aperfeiçoamento dos estudos toxicológicos para avaliar a segurança e permitir que os alimentos que chegam às feiras e supermercados passem por análises criteriosas. As apreciações serão definidas por um programa conjunto da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) e da Organização Mundial de Saúde (OMS) – o Codex Alimentarius.

O deputado federal Luiz Nishimori defende que a burocracia está deixando o Brasil para trás. “Estamos atrasados em relação a outros países sobre o que pode ser usado no setor, precisamos de moléculas mais eficientes para o combate às pragas. Mas, atrelados à burocracia, não conseguimos usar”, pontuou. O relator da proposta acredita que a nova lei vai trazer avanços importantes para o Brasil como um todo, que poderá produzir de forma mais eficaz e levar comida mais segura e barata para a mesa da população brasileira.

Os benefícios de uma nova lei, como a do Alimento Mais Seguro, são reconhecidos pelo membro do Conselho Científico Agro Sustentável (CCAS), Caio Antonio Carbonari. Segundo ele, é fundamental, diante de uma agricultura eficiente, moderna e com tamanho protagonismo mundial, ter uma legislação atual que contemple os avanços científicos e que garanta o acesso rápido aos pesticidas que, à luz do conhecimento científico, sejam seguros e úteis.

De acordo com Carbonari, “a modernização da Lei com o PL 6299 permite uma convergência científica e regulatória com as mais modernas e atuais práticas internacionais”. As consequências, na visão de Caio, são fundamentais para a livre circulação de alimentos e outros produtos agrícolas.