Maringá: Câmara aprova inclusão da Secretaria da Pessoa com Deficiência no orçamento 2023
A decisão pela extraordinária deveu-se à urgência de verba para a recém-criada Secretaria da Pessoa com Deficiência.
Com 11 votos, foi aprovado, em segunda discussão, o projeto de lei 16.758/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei 11.400/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.
Também, com 11 votos, foi aprovado, em segunda discussão, o projeto de lei 16.759/2023, de autoria do Poder Executivo, alterando dispositivos da Lei 11.476/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Com 12 votos, foi aprovado, em segunda discussão, o projeto de lei 16.760/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento-programa de 2023, no valor de R$ 578.968,00, para atender às alterações dispostas na Lei Complementar 1.318/2022, referente à Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência.
Em segunda discussão, foi aprovado, com 12 votos, o substitutivo ao projeto 16.678/2023, de autoria dos vereadores Sidnei Telles e delegado Luiz Alves, acrescentando o parágrafo único ao artigo 2º da Lei 10.760/2018, que dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo, com dispositivo para gravação de imagens e áudios, nos estabelecimentos pertencentes à rede pública municipal de educação e ensino do município de Maringá. A proposta estabelece que as câmeras com as imagens de áreas externas, das entradas e dos pátios deverão estar interligadas ao Centro de Controle Integrado da Guarda Civil Municipal. Além disso, que os estabelecimentos educacionais e de ensino a serem construídos a partir da vigência desta lei deverão ser contemplados, desde o início do funcionamento, com sistemas que permitam também a interligação das câmeras ao Centro de Controle Integrado da Guarda Civil Municipal.
Em segunda discussão, foi aprovado, com 11 votos, o projeto de decreto legislativo 8/2023, de autoria da Mesa Executiva, que aprova o edital da licitação e a minuta do contrato correlato, que tem por objetivo delegar a prestação dos serviços de iluminação pública no município de Maringá.
Com 12 votos, foi aprovado, em terceira discussão, o projeto de lei complementar 2216/2023, de autoria do vereador Mário Hossokawa, alterando a Lei Complementar 218/98, com o intuito de proibir a concessão de alvará de licença para as casas de diversão noturna que não atendam a todas as exigências legais concernentes ao tratamento acústico do ambiente.
Com 12 votos, foi aprovado, em terceira discussão, o projeto de lei 16.737/2023, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Economia Criativa no município de Maringá.
Seu objetivo é incentivar a economia local, tornando-a norteadora das atividades voltadas aos benefícios que contribuam para o desenvolvimento de atividades produtivas que visem exclusivamente à criação de produtos, bens ou serviços, de valor intelectual, social e criativo.
Ainda, em terceira discussão, foi aprovado, por 12 votos, o projeto de lei 16.677/2023, de autoria do vereador Sidnei Telles, denominando Doutor José Carlos de Toledo a praça pública, existente na Zona 02, situada na confluência da Rua Martim Afonso com a Avenida Papa João XXIII, destacada da Praça Vereador Malaquias de Abreu, pela abertura da Rua Nhá Chica, na Zona 02.
Em discussão única, os vereadores aprovaram 26 requerimentos de informação destinados ao Executivo.
Você pode acessar a pauta completa no menu “Pauta da Sessão” no site: www.cmm.pr.gov.br/